Foi publicado no diário oficial de 16 de maio de 2012, o Decreto Nº7.724, que regulamenta a Lei de Acesso à Informações Públicas – Lei 12.527/2011.
O Decreto detalha os procedimentos e garantias ao direito de acesso à informação no âmbito do Poder Executivo Federal.
Clique aqui para ver o Decreto: http://www.acessoainformacao.gov.br/sistema/site/index.html